Princípios fundamentais

In Constituição da República Portuguesa
Artigo 9.º
Tarefas fundamentais do Estado

a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;
f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.

 

Artigo 22.º
Responsabilidade das entidades públicas

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

Artigo 190.º
Responsabilidade do Governo

O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.

Artigo 191.º
Responsabilidade dos membros do Governo

1. O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.

2. Os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.

3. Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro.

Artigo 199.º
Competência administrativa

Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:

a) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;
b) Fazer executar o Orçamento do Estado;
c) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;
d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma; 
e) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;
f) Defender a legalidade democrática;
g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.

Artigo 201.º
Competência dos membros do Governo

1. Compete ao Primeiro-Ministro:

a) Dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros; 
b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;
c) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país;
d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.

2. Compete aos Ministros:

a) Executar a política definida para os seus Ministérios; 
b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.

Artigo 271.º
Responsabilidade dos funcionários e agentes

1. Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não dependendo a acção ou procedimento, em qualquer fase, de autorização hierárquica.

2. É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito.

3. Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime.

4. A lei regula os termos em que o Estado e as demais entidades públicas têm direito de regresso contra os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes.

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Coisas da Sábado

Hoje nas bancas: A nova cura revolucionária contra o cancro; Lisboa: da baixa rica à Zona J pobre; o almanaque da campanha; os fetiches linguísticos do poder local; o que a Espanha perde se a Catalunha for independente; juiz impediu a Judiciária de fazer buscas a Luis Filipe Vieira; entrevista de vida a Vitor Feytor Pinto; o fenómeno musical Avenida Q; as perguntas que o seu filho não quer ouvir.  No GPS: um raio-x ao hip-hop português; o melhor pato à Pequim do mundo (vá, de Lisboa); o festival Walk & Talk na Terceira, nos Açores; e muito mais.

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Coisas da Sábado

Hoje nas bancas: O mistério da cocaína: namorada de Sócrates confrontada com suspeita de compra de drogas para o ex-primeiro-ministro; entrevista a Jan-Werner Muller; Miguel Poiares Maduro e Francisco José Viegas falam sobre comida; Graça Mira Gomes, a nova chefe das secretas; governo não diz o que fez com o dinheiro doado para Pedrógão; Matosinhos: candidatos fazem debate por WhatsApp; quem são os cientistas do programa nuclear da Coreia do Norte; como a Impresa chegou ao estado actual; entrevista de vida a Paulo Branco; os implantes que ajudam crianças surdas a ouvir; o stresse do regresso às aulas; No GPS: visita guiada a Arroios, à boleia do Film Festival do bairro lisboeta; entrevistas a Andy Gill (líder dos Gang of Four) e à autora do livro Comunidade, Ann Patchet; e muito mais.

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Coisas da Sábado

Esta semana nas bancas: Seis jóias da Europa, deslumbrantes e baratas; Frederico Carvalhão Gil revelou os cinco nomes entregues aos russos; Assunção Cristas e Ricardo Robles falam sobre a paixão pelas bicicletas; Angola: resultados das eleições continuam por divulgar; os seguros em tempo de terrorismo; entrevista ao marroquino preso em Monsanto por suspeitas de pertencer ao Estado Islâmico; confrarias, há para todos os gostos; Pêpê Rapazote, o novo protagonista de Narcos; ser menina e trepar às árvores e jogar futebol; os verões trágicos da princesa Diana; as acrobacias da Red Bull Air Race. E no GPS: os novos restaurantes de Lisboa e Porto; o regresso de Narcos; a 4ªa edição do festival LISB-ON; saiba o que ver no MOTELX; e muito mais.

Boas leituras.

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Coisas da Sábado

Há semanas em que é um privilégio fazer parte de uma redacção onde a principal preocupação é dar a melhor informação aos leitores. Onde se sente uma inquietude em relação aos problemas que afectam a sociedade. Foi por isso que quando o Eduardo Dâmaso chegou ao pé de mim para me perguntar “queres ir para Barcelona?” horas depois do atentado da passada quinta-feira, 17, a resposta só podia ser uma: “claro”. Foi a primeira vez que o Estado Islâmico atacou na Península Ibérica, bem aqui ao nosso lado, num local amplamente visitado por portugueses. Se uma coisa destas não nos faz atravessar a fronteira, para ver, ouvir e contar, o que fará?

O resultado faz a capa desta semana da SÁBADO, com uma belíssima ilustração do Vasco Gargalo (se não estou enganado, também isso é histórico: que me lembre é a primeira vez que a imagem de capa da revista é feita por um ilustrador). Estive em Barcelona, mas sobretudo em Ripoll, a pequena cidade junto aos Pirinéus, onde a maioria dos terroristas vivia.

Mas não é só isso que faz da SÁBADO desta semana uma excelente revista. A Maria Henrique Espada faz um retrado do país – o nosso – onde ninguém é responsável por nada; a Raquel Lito esteve em reportagem nos incêndios de Mação; a Sara Capelo escreve sobre os movimentos supremacistas brancos nos EUA; o Bruno Faria Lopes mostra a revolução que está a acontecer na venda de automóveis; o Ricardo Silva conta a história do Espírito Santo que combateu na guerra civil de Espanha; o Marco Alves mostra quem é a dona do Dona Bia, o conhecido restaurante da Comporta; e o Rui Miguel Tovar entrevistou Paulo Fonseca a propósito do Sp. Braga – FC Porto do próximo fim-de-semana. Já o GPS faz capa com um guia para o Oeste feito pela Ágata Xavier, pelo Gonçalo Correia e pela Rita Bertrand; o Diogo Lopes entrevistou o chef pasteleiro do restaurante de gordon Ramsay, em Versalhes; o Gonçalo Correia antecipa o festival Vilar de Mouros; e a Ângela Marques escreve sobre o novo filme Como Cães Selvagens; e muito, muito mais. Boas leituras

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Coisas da Sábado

Amanhã nas bancas: Boa vida na costa alentejana (durante todo o ano); entrevista à psicóloga da Polícia Judiciária, Cristina Soeiro; Miguel Sousa Tavares e a deputada Patricia Fonseca falam sobre o amor à caça; reportagem com André Ventura, o polémico candidato a Loures; como Angola evoluiu entre 1979 e 2017; o tribunal que decide os processos de milhões; bairro da Bica em Lisboa ocupado por traficantes de droga; entrevista de vida ao cirurgião Manuel Antunes; os perigos de deixar os miúdos sozinhos em casa nas férias; as três mulheres de Abramovich; as aventuras do Sporting na Roménia. No GPS: os restaurantes para comer peixe grelhado; a estreia de Wind River; a antevisão do festival do Crato; o controverso livro erótico de Pierre-Félix Louys; e muito mais.

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Coisas da Sábado

Amanhã nas bancas: grande entrevista a Bárbara Guimarães; como o Estado Novo minimizou as cheias de 1967; o apoio histórico do PCP ao chavismo; Miguel Frasquilho e Pedro Mota Soares explicam a paixão pela corrida; os mercenários da jihad; as novidades da investigação ao desaperecimento de armas de Tancos; exploração laboral: os novos escravos; o último dia de A Gôndola (com Marcelo Rebelo de Sousa); a moda dos casamentos low-cost; os famosos que são demasiado famosos; Barcelona, o clube de onde grandes jogadores saem a mal. No GPS: guia dos melhores parques para acampar no meio da natureza; a estreia de Atomic Blonde; os 25 anos de Paredes de Coura e o guia para a edição deste ano; dicas de coisas para fazer no Algarve e no Alentejo; e muito mais.

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