Inconstitucional, por unanimidade

“A redução e recálculo do montante das pensões dos atuais beneficiários, com efeitos imediatos, é uma medida que afecta desproporcionadamente o princípio constitucional da proteção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.”

O acórdão do Tribunal Constitucional que chumba a convergência de pensões, está aqui.

tribunal constitucional

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