Quando o Estado é o fora-da-lei

Não está em causa a capacidade ou legitimidade para o actual ministro da Cultura, Luis Castro Mendes, liderar uma embaixada. Excepto no caso da NATO ou da União Europeia, as funções são muitas vezes assumidas por diplomatas com a categoria de Ministro Plenipotenciário. O importante é o facto de o Ministério dos Negócios Estrangeiros não cumprir uma decisão judicial que impunha a anulação da promoção à categoria de Embaixador. Porque como me disse o actual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em Setembro de 2014, sobre este mesmo caso “Se [as decisões] transitaram, têm de ser cumpridas”. E, passado ano e meio, não foram. Como ficamos quando o Estado não respeita a lei?

MNE

2 thoughts on “Quando o Estado é o fora-da-lei

  1. Obrigado pela partilha do “recorte” de 2014. É lamentável que algumas pessoas dentro do Corpo Diplomático, claramente habituadas a compadrio, finjam que não entendem que essa é a verdadeira questão!

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