José Sócrates continua em prisão preventiva. Saibam porquê

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“Assim, sem embargo da relevância das questões suscitadas e da sua importância processual, entende.se que as mesmas não podem fundamentar a providência requerida. Nestes termos julga-se improcedente o pedido de habeas corpus formulado pelo requerente”

O supremo Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de José Sócrates. O juiz conselheiro Santos Cabral considerou que o juiz de instrução criminal, Carlos Alexandre, tinha competência para decretar a prisão preventiva do ex-primeiro-ministro. Escreveu também que o magistrado não fundamentou convenientemente o despacho de 24 de Fevereiro em que decidiu não ouvir José Sócrates, mas acrescentou: “o habeas corpus não é o meio adequado para impugnar as decisões processuais ou arguir nulidades e irregularidades processuais, as quais terão de ser impugnadas através do meio próprio.”

Para não haver dúvidas ou falsas interpretações fica aqui o documento, na íntegra.

Inconstitucional, por unanimidade

“A redução e recálculo do montante das pensões dos atuais beneficiários, com efeitos imediatos, é uma medida que afecta desproporcionadamente o princípio constitucional da proteção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.”

O acórdão do Tribunal Constitucional que chumba a convergência de pensões, está aqui.

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