Quando o Estado é o fora-da-lei

Não está em causa a capacidade ou legitimidade para o actual ministro da Cultura, Luis Castro Mendes, liderar uma embaixada. Excepto no caso da NATO ou da União Europeia, as funções são muitas vezes assumidas por diplomatas com a categoria de Ministro Plenipotenciário. O importante é o facto de o Ministério dos Negócios Estrangeiros não cumprir uma decisão judicial que impunha a anulação da promoção à categoria de Embaixador. Porque como me disse o actual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em Setembro de 2014, sobre este mesmo caso “Se [as decisões] transitaram, têm de ser cumpridas”. E, passado ano e meio, não foram. Como ficamos quando o Estado não respeita a lei?

MNE

A reunião que pode ser decisiva sobre a Guiné Equatorial

O site da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não lhe faz qualquer referência. O do governo – ou a página do Ministério dos Negócios Estrangeiros – também não. Mas na próxima quinta-feira, dia 20 de Fevereiro, realiza-se em Maputo a XXII Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP. Uma reunião que poderá ser decisiva para a adesão da Guiné Equatorial à organização dos países de língua portuguesa. A única confirmação oficial de que o encontro vai mesmo ocorrer é a agenda do ministério das Relações Exteriores brasileiro.

Basicamente, os ministros dos Negócios Estrangeiros vão sentar-se à mesa e discutir os avanços no roteiro aprovado em 2010 para a adesão à CPLP do regime liderado há 34 anos por Teodoro Obiang Nguema. Esse acordo previa o cumprimento de três condições fundamentais: o português ser uma língua oficial do país, haver um ensino efectivo da língua e ser aprovada uma moratória à pena de morte. Se fossem satisfeitas, a Guiné Equatorial deixava de ter o estatuto de observador associado para se tornar membro de pleno direito. Os opositores da entrada do país na CPLP dizem que está aqui a génese do problema: se a adesão tivesse sido simplesmente rejeitada o assunto estaria terminado. O roteiro aprovado pelo governo de José Sócrates e pelo Presidente Cavaco Silva serviu apenas para adiar o problema.

A primeira condição foi a mais fácil de cumprir: bastou um decreto presidencial. A segunda levou algum tempo. Em 2012 ainda não tinha atingido níveis satisfatórios e até os telegramas que o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) de Malabo enviava para a CPLP e para o MNE português eram escritos em espanhol. No final do ano passado houve uma evolução: Lisboa afirmou estar disposta a colaborar com Malabo e, em seguida, a Guiné Equatorial pediu ajuda a Portugal para a introdução da língua no sistema curricular e para a entrada da RTP África e RTP Internacional no país. O resultado foi a assinatura, no início deste ano, de cinco protocolos durante a visita a Malabo do secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Campos Ferreira: um sobre a formação de professores; outro para a formação de pessoal da administração pública; um terceiro que estabelece a colaboração com a Universidade da Guiné Equatorial; um quarto para o apoio e tradução de documentos oficiais; e um quinto que prevê a colocação de um técnico em Malabo para acompanhar a introdução da língua portuguesa. Só faltou assinar o da entrada da RTP no país.

Ou seja, o capítulo relacionado com o ensino do português está a evoluir. Resta o último e decisivo: a moratória (uma suspensão) da pena de morte. Para Portugal este é um ponto inegociável: apesar da posição dos restantes Estados membros, sem a medida, Lisboa assume o risco de isolamento na organização e não votará a favor da adesão da Guiné Equatorial na cimeira de Julho, em Díli. Para além do Governo, é esse o entendimento do Presidente da República, que é quem representa o país nas cimeiras de chefes de Estado da CPLP que se realizam a cada dois anos. Ou seja, esta é uma das competências partilhadas do país em termos de política externa.

E isto leva-me ao início deste texto. Esta semana, há uma reunião que pode ser decisiva para este assunto. Na perspectiva de que a Guiné Equatorial pudesse anunciar a aprovação da moratória no início deste ano, o ministério dos Negócios Estrangeiros esteve a trabalhar numa eventual visita de Rui Machete a Malabo no próximo dia 21 – no regresso da ministerial da CPLP, em Maputo. Depois o Palácio das Necessidades tentou antecipar o encontro para 18 ou 19 – na ida para Moçambique. Mas a visita só faria sentido se houvesse algo para anunciar. Ou um sinal para ser transmitido. Que até agora ainda não surgiu. E a viagem ficou suspensa. Claro que a moratória ainda pode ser aprovada até Julho. Mas tudo ficará mais complicado. E a pressão sobre Cavaco Silva será maior.

Foto: Luís Filipe Catarino

Foto: Luís Filipe Catarino

Actualização: Às 14h58m o gabinete de informação à imprensa do MNE enviou o seguinte email:

“O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, chefia a delegação portuguesa à XII Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que se realizará em Maputo, Moçambique, a 20 de fevereiro.

Na agenda estão, entre outros temas, o acompanhamento da situação política na Guiné-Bissau, a apresentação do relatório sobre o processo de adesão da Guiné Equatorial à CPLP e a Aprovação do Plano de Ação de Lisboa. Será também abordada a institucionalização das reuniões de ministros da Energia da CPLP.

Esta reunião terá início com a cerimónia de apresentação da campanha ‘Juntos contra a fome’, na presença de altas entidades moçambicanas.

O programa da deslocação de Rui Machete a Maputo começa a 19 de fevereiro, dia em que o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros irá encontrar-se com o seu homólogo, Oldemiro Baloi, e com outras personalidades políticas moçambicanas.”

Paulo Portas anulou prova de ingresso na carreira diplomática

Mais um imbróglio no concurso de ingresso na carreira diplomática. Depois de vários candidatos terem manifestado a sua estranheza sobre o teor da prova – que incluía perguntas como “por que planeta passaria se seguisse o caminho mais curto até Urano?” – o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, decidiu anular o exame porque não foram garantidas “condições de igualdade a todos os candidatos”. Mais concretamente: “em algumas salas, foi autorizada a substituição do enunciado da prova e, em consequência, a correcção de respostas rasuradas”.

O comunicado foi publicado na página do governo, juntamente com o aviso de que todos os candidatos estão convocados para uma nova prova, a realizar no dia 20 de Abril, às 10h30, nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Tal como O Informador já tinha adiantado, o enunciado da prova não foi realizado pelo MNE. Para evitar as tradicionais alegações de favorecimento a alguns candidatos mais ou menos familiarizados com os meandros do Palácio das Necessidades, este exame de Cultura Geral foi encomendado à Faculdade de Letras – tal como o da prova de Português, a etapa seguinte do concurso.

Lusa

Lusa

O Trivial Pursuit da diplomacia portuguesa

O concurso de ingresso na carreira diplomática deste ano teve uma inovação: em vez de um exame psicotécnico, os candidatos foram confrontados com uma primeiro teste de cultura geral. Durante hora e meia, os dois mil diplomatas em potência que se deslocaram ao auditório da Faculdade de Direito de Lisboa, foram confrontados com 90 questões que, supostamente, seriam importantes para a selecção de alguns dos profissionais mais especializados da função pública portuguesa: os diplomatas. No entanto, não foi bem assim.

Sobre esta prova, o regulamento do concurso dizia apenas:

A prova de cultura geral pretende avaliar os conhecimentos dos candidatos em diversas áreas, podendo incluir questões sobre: história, geografia, economia, arte e cultura, e política internacional.

Depois de alertado pelas questões que indignaram o Samuel de Paiva Pires, do Estado Sentido – como a de conhecer o caminho mais curto até Urano, saber o que é o “estilo chão”, um prognata ou um Guelfo; e a ausência de perguntas sobre etiqueta, teatro, música, arte e literatura – O Informador recebeu de outro candidato indignado mais algumas questões curiosas que são um verdadeiro Trivial Pursuit da diplomacia portuguesa. Aviso: como foram ditadas de memória, algumas podem não corresponder exactamente ao que estava no enunciado do exame.

Quem compôs a “sinfonia inacabada”?

Para que doença se inventou a primeira vacina?

Quem travou a batalha de Dien Bien Phu?

Qual foi o resultado da primeira guerra Italo-Etíope?

O que quer dizer “per capita”?

O que é que foi discutido na Conferência de Wannsee?

Os “cínicos” eram discípulos de que filósofo?

“Como é diferente o amor em Portugal”, é um verso de que obra e autor?

“Coisa em si” é um conceito de que filósofo?

“Estranha forma de vida” é uma frase atribuída a: um biólogo, um antropólogo, uma fadista, ou outra hipótese

Que acontecimento histórico foi fotografado por Joshua Benoliel?

Em que livro é que Eça de Queirós se inspirou no seu primeiro romance?

Qual o romance de Rousseau com nome de mulher?

O que foi a Lei Sálica?

Taciturno está para gárrulo… como ignaro está para ciente…

O que é um contraponto?

Quem é Ganesha?

Quem pintou “O Retábulo de Issenheim”?

Qual foi o último Faraó do Egipto?

Para passar à fase seguinte, cada canditado precisava de ter, no mínimo, 14 valores. Estou curioso para saber quantos, dos 2000, o conseguiram. O ministro dos Negócios Estrangeiros é um homem extremamente culto. Mas saberá ele próprio o caminho mais curto até Urano e por que planeta passaria?

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Sabe qual é o caminho mais curto até Urano? E o que é um guelfo? Então pode ser diplomata

Os diplomatas são, em regra uns tipos cultos. É obrigatório. E nos últimos tempos tem sido forçados a uma adaptação à ditadura da diplomacia económica. Seria por isso de esperar que num concurso de ingresso na carreira diplomática questões relacionadas com diplomacia, história, cultura, ciência, economia, direito, geografia, etc. No entanto, os autores do primeiro teste, ao qual compareceram mais de 2000 candidatos, tiveram outras ideias. Basta ler o que escreveu o Samuel de Paiva Pires, no Estado Sentido. Sem mais nada a acrescentar.

No passado Sábado, dia 16 de Março, na Faculdade de Direito de Lisboa, e durante uma pluviosa manhã, mais de 2000 cidadãos portugueses participaram na primeira prova do concurso externo de ingresso na carreira diplomática, a prova de Cultura Geral.

Esta primeira prova consistia num teste escrito em formato de escolha múltipla, que abrangeu variadíssimas temáticas, tais como: o ADN, a batalha de Alfarrobeira sob estranhos pontos de interesse, as acções familiares de Filipa de Vilhena, qual o planeta por onde passaríamos se viajássemos da Terra até Urano pelo caminho mais curto, o que é um amigo do alheio, o que significa ser uma pessoa prognata, o que foi o “estilo chão”, o que é um cefalópode, quem é que não tem ascendência portuguesa conhecida, quem realizou o “Pai Tirano”, qual é a raiz quadrada de 3.141, o que eram os Guelfos e, ainda, uma pergunta sobre Rousseau que envolvia averiguar um romance conhecido deste autor – sendo todas as opções de resposta algo obscuras a quem procuraria responder pelo ponto de vista relevante a este tipo de prova: o da filosofia política.

Tratemos objectivamente a situação: um concurso público para uma determinada carreira visa perfilar candidatos com potencial para a mesma através das suas diversas fases, e deve, por conseguinte, adequar todas as suas provas a esse objectivo. Esta prova de nada serviu a esse objectivo essencial. Aliás, como podemos ver por alguns dos exemplos, muitas foram as questões que ocuparam espaço que devia ter sido atribuído a questões bem mais relevantes ao perfil de um potencial diplomata.

Por exemplo, pesou a ausência de datas de tratados internacionais, sobre o que estes eram e, até, nomes dos mais relevantes à estruturação do sistema internacional como hoje o conhecemos. Bastariam umas curtas questões sobre dados históricos que são essenciais a provar que o cidadão em teste é de facto sequer adequado ao concurso a que se propõe, mas infelizmente estiveram largamente em falta.

Em termos de temáticas que edifiquem de facto a cultura de uma pessoa, e que são relevantes à definição do próprio conceito de cultura, sentiu-se a dor de um vácuo no que concerne a perguntas sobre o Renascimento, História da Fundação de Portugal, História do Estado, Geografia a sério (apenas duas questões do mais trivial possível), Etiqueta, grandes peças e impulsionadores na área da Música (nem os movimentos pré-modernos foram abordados) e o mesmo repete-se no mundo da Arte com as grandes escolas e vanguardas em absoluta falta, e, ainda, apenas constaram duas perguntas que procuravam de facto revelar o conhecimento sobre Literatura do candidato. Diga-se, ademais, que as que estavam presentes em nada testavam a cultura geral do candidato sobre Literatura Universal, a História da mesma e os grandes movimentos que a compuseram.

Em termos específicos a área de Relações Internacionais e Geopolítica foi largamente ignorada. Claro está, essa fase será tratada nos testes de conhecimento, mas de forma muito limitada dado o procedimento sobre esses testes e o facto deste pecar por não constituir um complemento mais desenvolto de algo prévio: nomeadamente um teste de cultura geral que testasse conhecimentos elementares sobre estas áreas, provavelmente as mais relevantes a um potencial diplomata.

Antiguidade Clássica, Judaísmo e Cristianismo, Império Carolíngio, Fundação de Portugal, a Guerra dos 100 anos e a Crise de 1383-85 e o estabelecimento da Aliança Luso-Britânica, a Ínclita Geração e os Descobrimentos, Conquista de Ceuta, o Renascimento, a Reforma e Contra-reforma, a Guerra dos 30 Anos, a Restauração e a política externa portuguesa, a luta pela hegemonia na Europa, a Paz de Vestefália e os Tratados de Osnabrück e Munster, o Tratado de Utrecht, a Guerra dos Sete Anos, Frederico II e a Prússia, o despertar da Rússia europeia, as Revoluções Inglesa, Americana e Francesa, o Iluminismo e Pombal, o Império Napoleónico, o Congresso de Viena e a Santa Aliança, 1830, 1848, a ascensão dos nacionalismos, a abolição da escravatura, a Guerra Franco-Alemã, Bismarck, Congresso de Berlim, a Restauração Meiji, a corrida para África e os ultimatos (Lisboa e Fachoda), a rivalidade Russo-Japonesa, a Belle Époque e Sarajevo, a I Guerra Mundial, os 14 pontos de Wilson e a auto-determinação, a Paz de Versalhes, a criação da SDN, a Revolução Soviética, a Conferência Naval de Washington, o crash bolsista de 1929 e a ascensão dos totalitarismos, o militarismo japonês, a Guerra Civil de Espanha (1936-1939), a conquista italiana da Abissínia (1936), o Pacto de Aço (eixo Roma-Berlim), a crise dos Sudetas, o pacto Germano-Soviético, a Conferência do Atlântico, a era atómica, a criação da ONU, da NATO e do Pacto de Varsóvia, a Guerra Fria, o advento da China maoísta, o conflito Coreano, a Conferência de Bandung, os Tratados de Roma, a crise dos mísseis de Cuba, a descolonização, as guerras israelo-arábes, os conflitos no sudeste asiático e Kissinger, o choque petrolífero, os Tratados SALT, a Revolução de 1974 e o novo enquadramento internacional de Portugal, a Conferência de Helsínquia, a Revolução Iraniana, a era Reagan e Thatcher, a invasão do Afeganistão, o Solidariedade e o desmoronar do bloco soviético, Glasnost e Perestroika, a Queda do Muro de Berlim e o fim da Guerra Fria, as Guerras do Golfo, Fukuyama e O Fim da Históriae Huntington e o Choque de Civilizações, os PALOP, a CPLP e a independência de Timor, a ascensão do islamismo, o 11 de Setembro, o declínio do Ocidente e a ascensão dos BRIC e a crise financeira, entre outros elementos da História da Humanidade e da actualidade, foram esquecidos neste teste. Ao invés, tivemos questões como aquelas com que começámos este post, entre outras mais bizarras e/ou mais rebuscadas e obscuras.

Desta forma, aqui graciosamente deixamos algumas sugestões para num futuro exame procederem a uma liminar selecção de candidatos com vocação e perfil para servir a diplomacia nacional.

Julgamos que o teste de Sábado passado não se coaduna com o propósito de selecção num dos mais importantes concursos públicos para o Estado Português, a sua projecção, a sua continuidade e a sua influência, sendo esta, contudo, uma situação facilmente ultrapassável. Estes considerandos respeitam tão-somente às matérias a avaliar, embora não seja despiciendo referir as dúvidas levantadas pela generalidade dos examinandos no concernente à perfeita identificação dos mesmos e da autoria dos correspondentes testes entregues.”

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